Questão FC494864
A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas c
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2023
A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas circunstâncias. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à proposta mais bem classificada, sejam iguais ou até:
- 5% maior
- 10 % maior
- 15% maior
- 25% maior
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, nas licitações, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte quando houver empate, definido como propostas dessas empresas que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
Isso significa que, se a melhor proposta for R$ 1.000,00, propostas de micro/pequenas até \(1.000 \times 1{,}10 = R\$ 1.100,00\) entram no critério de empate e podem ser beneficiadas pela preferência.
O objetivo é promover a inclusão desses empreendimentos no mercado público, dando-lhes oportunidade de igualar ou justificar vantagem competitiva dentro do limite de 10%.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em