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Questão FC494865

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações e

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2023

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?

  1. 5%.
  2. 10%.
  3. 7%.
  4. 3%.
  5. 8%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se como empate a situação em que a proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada.

Na prática, isso significa que a proposta da ME/EPP pode ser considerada empatada se estiver dentro do limite de 10% sobre o menor preço. Matematicamente:
\( \text{Limite} = P_{\text{melhor}} \times 1{,}10 \).

Exemplo: se a proposta mais bem classificada for R$100.000,00, aceitar‑se‑á como empate qualquer proposta de ME/EPP até R$110.000,00, assegurando‑se a preferência de contratação prevista na norma.

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