No que se refere às pessoas naturais, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese de incapacidade relativa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pessoas com deficiência está indicada como hipótese de incapacidade relativa, mas isso é incorreto.

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra no art. 6º o princípio de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Ou seja, a deficiência não gera, por si só, incapacidade para exercer direitos civis.

Eventuais limitações devem ser enfrentadas por mecanismos de apoio e, em casos excepcionais, por medidas protetivas proporcionais, sem presumir incapacidade plena ou relativa automática.

Portanto, considerar pessoas com deficiência como relativamente incapazes contraria a proteção legal voltada à sua autonomia e à igualdade de oportunidades.