Questão FC506774
De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:
- a interdição por incapacidade absoluta
- a emancipação por outorga por sentença do juiz
- dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
- a emancipação por outorga dos pais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil prevê a averbação quando há atos que alterem o conteúdo de registros relativos à filiação.
Em concreto, o art. 10, II, exige que sejam averbados os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
Averbação aqui é um ato acessório ao registro civil: não cria o fato, mas documenta a modificação no registro de nascimento, tornando público o vínculo de filiação.
Podem ser sentenças judiciais que reconheçam paternidade ou declarações lavradas em cartório.
O efeito prático é atualizar o registro para produzir efeitos jurídicos como o estabelecimento do vínculo parental, direitos sucessórios e incidência da responsabilidade parental.
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