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Questão FC506774

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

IBFC · 2022

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

  1. a interdição por incapacidade absoluta
  2. a emancipação por outorga por sentença do juiz
  3. dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
  4. a emancipação por outorga dos pais
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código Civil prevê a averbação quando há atos que alterem o conteúdo de registros relativos à filiação.
Em concreto, o art. 10, II, exige que sejam averbados os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Averbação aqui é um ato acessório ao registro civil: não cria o fato, mas documenta a modificação no registro de nascimento, tornando público o vínculo de filiação.
Podem ser sentenças judiciais que reconheçam paternidade ou declarações lavradas em cartório.

O efeito prático é atualizar o registro para produzir efeitos jurídicos como o estabelecimento do vínculo parental, direitos sucessórios e incidência da responsabilidade parental.

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