Questão FC506775
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2019
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
- os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
- para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito
- é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte
- ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Código Civil prevê expressamente tutela civil.
O Art. 12 dispõe: “Pode‑se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
Isso significa que cabe ao ofendido exigir a cessação da ameaça ou lesão e pleitear indenização por perdas e danos perante a tutela civil.
O texto admite ainda a aplicação de outras sanções previstas em lei, o que inclui medidas administrativas ou penais, quando cabíveis, mas não transfere a competência exclusiva ao Código Penal.
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