Questão FC506777
De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2017
De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:
- A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo
- São absolutamente incapazes os pródigos
- Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes
- A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil
- São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o exercício de emprego público efetivo é uma causa legal de emancipação prevista no Direito Civil.
Nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil, essa emancipação antecipa a cessação da menoridade, de modo que o indivíduo passa a ter capacidade civil plena para praticar todos os atos da vida civil.
Na prática, quando o menor é investido em emprego público efetivo (normalmente cargo de provimento efetivo, com ingresso regular), ocorre a extinção da incapacidade relativa decorrente da menoridade, sem necessidade de decisão judicial específica para esse fim.
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