Questão FC506781
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
- o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória
- é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte
- com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
- ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque altera o alcance da proteção legal ao nome como direito da personalidade. O Código Civil protege esse bem de forma objetiva, impedindo que terceiros o empreguem em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Ou seja, a verificação do dano independe da intenção do agente. A finalidade é preservar a honra e a reputação do titular; ante a violação, cabem medidas como tutela inibitória e indenização por danos morais.
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