Questão FC506782
Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2017
Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana.
Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:
- O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida
- É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa
- Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto
- É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo
- O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, embora seja **válida** a disposição do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos, o Código Civil prevê expressamente a possibilidade de **revogação**. Art. 14 do CC autoriza a disposição gratuita do corpo para depois da morte e o parágrafo único estabelece que o ato pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Na prática, isso significa que a pessoa mantém a **autonomia** sobre seu corpo enquanto viva: a declaração de destino para pesquisa produz efeitos post mortem, mas pode ser retirada ou modificada pelo disponente antes do óbito.
Portanto, a parte final da alternativa está equivocada ao afirmar que tal ato seria irrevogável.
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