Questão FC506783
Assinale a alternativa correta com base nas disposições do código civil brasileiro sobre os direitos da personalidade.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta com base nas disposições do código civil brasileiro sobre os direitos da personalidade.
- Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
- Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.
- Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
- Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.
- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A redação está em conformidade com o art. 11 do Código Civil: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
Isso significa que esses direitos referem‑se à pessoa enquanto sujeito, não podendo ser transferidos a terceiros (intransmissíveis) nem abdicados pelo próprio titular (irrenunciáveis).
Além disso, o titular não pode impor restrições à sua fruição por vontade própria; qualquer hipótese de exceção só vale se houver previsão legal expressa.
Em resumo: a regra é a proteção absoluta da personalidade, com possibilidade de modificação apenas por disposição da lei.
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