Assinale a alternativa correta sobre a disposição do código civil brasileiro quanto ao prazo contado a partir do trânsito em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dez anos. Esse é o prazo previsto no art. 37 do Código Civil para que, findo o período, os interessados possam requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

O prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória. Assim, somente após decorrido esse lapso de dez anos é possível pleitear a consolidação da sucessão e a liberação das garantias vinculadas ao processo.

A finalidade prática dessa regra é conferir segurança jurídica e estabilidade patrimonial, permitindo que, findo o prazo legal, as medidas de transferência e a devolução das cauções sejam efetivadas.