Questão FC506787
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro sobre a declaração de morte presumida.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro sobre a declaração de morte presumida.
- A declaração de morte presumida sempre dependerá de decretação de ausência.
- Pode ser declarada a morte presumida, pela decretação de ausência baseada na verificação de ser extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
- A sentença de declaração da morte presumida não poderá fixar a data provável do falecimento.
- Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando a pessoa desapareceu em campanha ou foi feita prisioneira e não for encontrada no prazo de dois anos contados do término da guerra (Art. 7º, II).
Essa hipótese exige que sejam esgotadas as buscas e averiguações antes do pedido judicial. A ação pode ser proposta após essas diligências e deve o juiz, na sentença, fixar a data provável do falecimento, elemento relevante para efeitos sucessórios e de estado civil.
Em síntese: desaparecimento em campanha ou prisão em guerra + não localização por dois anos após o fim do conflito + investigações esgotadas = possibilidade de declaração de morte presumida sem ausência.
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