Questão FC506788
A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2024
A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.
- Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil de 2002
- São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo facultado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento
- As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque inverte o sentido da norma: o Código Civil não autoriza o poder público a recusar registro às organizações religiosas, mas proíbe essa recusa. O art. 44, §1º dispõe que são livres a criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Essa vedação materializa proteção à liberdade religiosa e à igualdade, impedindo que a administração pública impeça formalmente o exercício religioso por meio de recusa do registro. Eventual negativa administrativa é ilegal e sujeita-se ao controle judicial.
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