De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de pessoa jurídica de direito público interno.

Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com o Código Civil (Art. 41, IV), autarquias são classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno.

São entidades públicas cridas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas típicas do Estado, com finalidade pública determinada em sua instituição.

Possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, o que lhes permite celebrar atos, contratar e responder civilmente em nome próprio.

Submetem-se ao regime jurídico público, sujeitas a normas de controle, responsabilidade e prestação de contas, mantendo vínculo técnico e jurídico com o ente que as criou.