Questão FC506791
Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.
- Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.
- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 45 do Código Civil: a existência legal da pessoa jurídica de direito privado nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.
O texto exige, quando necessário, que tal inscrição seja precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo; isso significa que a exigência é condicionada à hipótese legal que a determine, não automática para todas as entidades.
Além disso, todas as modificações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro para produzirem efeitos perante terceiros e para manter a publicidade e a segurança jurídica relacionadas à personalidade jurídica.
Enquanto não houver inscrição válida, a pessoa jurídica não tem existência perante o mundo jurídico e os atos dos constituintes vinculam-lhes pessoalmente.
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