Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a altern

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 45, parágrafo único do Código Civil prevê que o direito de anular a constituição de pessoa jurídica por defeito do ato respectivo decai em três anos.

Isso significa que há um prazo decadencial de extinção do direito, contado a partir da publicação da inscrição no registro, e não do requerimento ou de outro marco temporal.

Na prática, quem pretende alegar vício na constituição da pessoa jurídica deve promover a ação anulatória dentro desse lapso de três anos sob pena de perder o direito de pleitear a anulação.

Registro e publicação são elementos essenciais para o início da contagem do prazo.