Questão FC506794
De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
Sobre as associações, assinale a alternativa correta.
- Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos
- Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
- Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais
- A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
- A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o disposto no art. 57 do Código Civil: a exclusão do associado só é admissível por justa causa, devidamente reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto.
Isso significa que a associação não pode expulsar um membro de forma arbitrária. Deve haver fato imputável ao associado que justifique a medida, e o estatuto deve prever o rito disciplinar: notificação, oportunidade de manifestação, produção de provas e decisão fundamentada, com possibilidade de impugnação.
O requisito protege a segurança jurídica e o princípio do contraditório; a ausência dessas garantias abre espaço para anulação da exclusão perante o judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em