Questão FC506798
No que tange às disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
No que tange às disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa incorreta.
- Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
- Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar
- Têm domicílio necessário o incapaz, a pessoa jurídica, o militar, o marítimo e o preso
- O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C é incorreta porque inclui pessoa jurídica entre os que têm domicílio necessário, o que não corresponde ao Código Civil.
O art. 75 disciplina o domicílio das pessoas jurídicas, estabelecendo regras específicas (União, Estados, Municípios e local da administração ou domicílio eleito), não criando um domicílio necessário genérico para elas.
Já o art. 76 prevê expressamente quem tem domicílio necessário: o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso, detalhando em parágrafo único onde se situa cada um desses domicílios.
Por esse motivo a inclusão da pessoa jurídica na lista de domicílios necessários torna a alternativa incorreta.
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