Questão FC506799
Relativamente ao domicílio, assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
Relativamente ao domicílio, assinale a alternativa incorreta.
- Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
- O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados
- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio o da empresa matriz, para os atos nele praticados
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a pessoa jurídica pode ter pluralidade de domicílios. Segundo o art. 75, §1º, do Código Civil, se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Na prática, isso significa que atos, contratos e demandas relacionados a uma agência ou filial serão tratados no local dessa unidade, facilitando a aplicação da lei e a jurisdição competente.
Exemplo: um contrato firmado por uma filial em São Paulo terá como domicílio, para os efeitos desse contrato, o estabelecimento em São Paulo, e não exclusivamente a sede ou matriz.
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