Questão FC506800
No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2022
No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
- Deve-se compreender, por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada
- Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Código Civil **autoriza** que, em contratos escritos, as partes indiquem domicílio para exercício e cumprimento das obrigações.
Dispõe o art. 78 do Código Civil que, nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Trata‑se do chamado domicílio de eleição ou especial, decorrente do ajuste entre as partes. Essa eleição serve para determinar local de cumprimento, recebimento de comunicações e, frequentemente, o foro competente.
A exigência da forma escrita confere segurança jurídica e prova acerca da vontade das partes, evitando controvérsias sobre onde atos processuais ou notificações devem ser praticados.
Portanto, a vedação apontada na alternativa não existe; a lei permite a especificação de domicílio em contratos escritos.
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