O Código Civil de 2002 estabelece algumas hipóteses em que haverá domicílio necessário. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não haverá domicílio necessário.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a condição de pessoa com deficiência física nos membros inferiores não gera domicílio necessário. O art. 76 do Código Civil prevê domicílio necessário apenas para determinadas situações legais expressas, e a deficiência não está entre elas.

Além disso, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 6º, reconhece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Assim, a pessoa com deficiência conserva a faculdade de escolher seu domicílio, não ficando vinculada a um domicílio obrigatório por lei.

Portanto, a pessoa com deficiência em membros inferiores não possui domicílio necessário; seu domicílio é o usual ou voluntário, conforme sua residência habitual.