Questão FC506802
O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2019
O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- O marítimo possui domicílio necessário que é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
- Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a que primeiro se estabelecer
- Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
- O domicílio necessário do preso é o lugar em que a sua família reside
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata do domicílio contratual, previsto no art. 78 do Código Civil. Nos contratos escritos as partes podem, por manifestação de vontade, indicar um local específico como domicílio para onde serão exercitados e cumpridos os direitos e obrigações dele decorrentes.
Essa estipulação facilita a definição do lugar para notificações, recebimento de citações e cumprimento de prestações, conferindo segurança jurídica às relações contratuais. A cláusula vale enquanto não contrariar normas de ordem pública ou prejudicar terceiros e depende da forma escrita, não se aplicando a acordos exclusivamente verbais.
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