Questão FC506803
O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2017
O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:
- Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa
- O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município
- É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato
- A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra
- O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Domicílio necessário é aquele fixado pela lei para determinadas pessoas, não dependendo da vontade delas. Tem por efeito presumir sua presença para fins jurídicos e determinar competência e formas de citação.
No caso do tenente-coronel da Força Aérea Brasileira, a lei estabelece que o domicílio é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. Isso significa que, para efeitos legais relacionados ao serviço e à responsabilidade civil e processual, considera-se presente nesse local.
Trata-se de regra específica aplicável a militares da Aeronáutica e da Marinha, cuja vinculação organizacional define o domicílio. Assim, para um tenente-coronel da FAB, a sede do comando imediato é juridicamente relevante como seu domicílio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em