Questão FC506804
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre o domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre o domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
- O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente.
- O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções.
- O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
- O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.
- O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Domicílio do militar é determinado por regra especial do Código Civil: trata-se do lugar onde servir.
Isso significa que, para fins legais, o endereço que caracteriza o domicílio do militar é o local em que ele exerce suas atividades militares, não necessariamente sua residência familiar.
Para os militares da Marinha (e também para os da Aeronáutica), a norma especifica que o domicílio será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
Em outros termos, o vínculo funcional configura o domicílio necessário, que serve para definir competência, citação e outros efeitos processuais e administrativos.
Essa regra consta expressamente no art. 76, parágrafo único, do Código Civil, garantindo segurança jurídica quanto ao lugar considerado domicílio para militares.
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