Questão FC506805
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.
- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
- Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
- É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.
- Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
- Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta porque o Código Civil não limita a um único local o domicílio profissional. O art. 72 estabelece que é domicílio, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde ela é exercida.
O parágrafo único esclarece que, se a pessoa exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe corresponderem. Assim, não se exige um único lugar principal; cada local de exercício pode importar em domicílio distinto para fins específicos.
Na prática, isso influencia questões de competência, citação e execução vinculadas ao local do exercício profissional, pois a relação jurídica será apreciada conforme o domicílio correspondente.
Art. 72 do CC.
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