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Questão FC506808

Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca dos bens, analise as afirmativas abaixo. I. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais. II.

Dos Bens (arts. 79 a 103)

IBFC · 2024

Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca dos bens, analise as afirmativas abaixo.

I. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e III apenas
  3. II e III apenas
  4. II apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas. O Código Civil de 2002 trata expressamente dessas classificações, portanto as afirmativas encontram respaldo legal objetivo.

Quanto a I, o art. 80, inciso II, prevê que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais. Trata‑se de previsão taxativa que vincula a qualificação jurídica do direito sucessório.

Quanto a II, o art. 83, inciso I, estabelece que as energias que tenham valor econômico (por exemplo, eletricidade) são consideradas bens móveis para os efeitos legais, por sua condição de bens incorpóreos com valor patrimonial e mobilidade jurídica.

Em suma, a lei civil classifica diretamente essas espécies, justificando a escolha.

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