Questão FC506809
O Código Civil de 2002 contém livro dedicado apenas aos bens. A respeito deste dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir. I. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao be
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2023
O Código Civil de 2002 contém livro dedicado apenas aos bens. A respeito deste dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
II. São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
III. São benfeitorias voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
IV. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
V. Quando uma pluralidade de bens singulares constituir universalidade de fato, estes bens não poderão ser objeto de relações jurídicas próprias.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e V estão corretas
- Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas as afirmativas IV e V estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta: os negócios jurídicos relativos ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo disposição legal, manifestação de vontade ou circunstâncias do caso. Essa regra protege os bens acessórias que servem de modo duradouro ao uso ou serviço da coisa principal (concepção prevista no Art. 94, em conexão com o conceito de pertença do Art. 93).
A afirmativa III também é correta: são benfeitorias voluptuárias as obras de mero deleite ou recreio que não aumentam a utilidade habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou apresentem elevado valor, conforme o disposto no Art. 96 §1º.
Portanto, a letra D é a correta porque as descrições de pertenças e de benfeitorias voluptuárias coincidem com as definições e regras do Código Civil.
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