Questão FC506812
No que diz respeito aos bens, como tais previstos expressamente no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2022
No que diz respeito aos bens, como tais previstos expressamente no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico
- São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro
- Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária
- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta está, na verdade, incorreta porque altera elemento essencial da definição legal de universalidade de direito. Afirma que a universalidade compreenderia relações jurídicas dotadas ou não de valor econômico, o que não coincide com o texto do Código Civil.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Ou seja, a universalidade de direito é um conjunto de relações jurídicas que a lei trata como unidade em razão do seu valor econômico. Trata-se de conceitos como herança, patrimônio, fundo de comércio ou massa falida, em que a pluralidade de direitos e obrigações forma um todo relevante economicamente.
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