Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre os bens, assinale a alternativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 80, II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado imóvel para os efeitos legais. Isso significa que, a partir do momento em que ocorre a morte (a abertura da sucessão), o conjunto de direitos e créditos que compõem a herança recebe tratamento jurídico semelhante ao dos bens imóveis.

Na prática, aplica-se a esses direitos regras próprias dos bens imóveis quanto à natureza da ação, à forma de tutela e a determinados prazos e procedimentos. Assim, ações que versem sobre a herança seguem o regime previsto para direitos imóveis, influenciando, por exemplo, a competência e a proteção jurídica adequada para preservar o patrimônio hereditário.