Questão FC506818
Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos: Art. 99. São bens públicos: I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2024
Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos: Art. 99. São bens públicos:
I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. os de uso ______, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. os ______, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ______ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- especial / patrimoniais / patrimoniais
- especial / dominicais / dominicais
- individual / dominicais / especiais
- dominical / patrimoniais / especiais
- dominical / especiais / dominicais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B completa corretamente as lacunas do Art. 99 do Código Civil: II — os de uso especial; III — os dominicais; parágrafo único — dominicais.
Os bens de uso especial são aqueles afetados a uma finalidade administrativa, destinados à prestação de serviços públicos ou à instalação de órgãos e repartições, como edifícios públicos, quartéis e escolas.
Os bens dominicais integram o patrimônio privado do ente público, podendo ser objeto de direito pessoal ou real, como terras não afetadas a serviço público, imóveis disponíveis e títulos públicos.
O parágrafo único fixa regra de presunção: quando pessoa jurídica pública adota estrutura de direito privado, seus bens são considerados dominicais, salvo disposição legal em contrário.
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