Questão FC506820
De acordo com o artigo 98 do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A esse respeito, assina
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2022
De acordo com o artigo 98 do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum
- São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias
- Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os bens públicos dominicais são inalienáveis
- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. Embora exista a disciplina dos bens públicos em categorias (uso comum do povo, uso especial e dominical), não é verdadeiro que todas sejam inalienáveis.
O ponto decisivo é o regime dos bens públicos dominicais. Esses bens pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e, segundo o art. 101 do Código Civil, “os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”
Logo, afirmar genericamente que os três tipos são inalienáveis conflita com esse comando legal. A alienação dos dominicais exige o cumprimento de requisitos legais, como procedimento administrativo, avaliação e, quando cabível, licitação.
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