Questão FC506822
Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2019
Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e II corretas.
A afirmativa I reflete o comando do Código Civil: os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, nos termos legais (conceitos trazidos no art. 99 e regra do art. 100 do CC).
A afirmativa II está baseada no princípio expresso no art. 102 do Código Civil: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, em razão da sua destinação e proteção ao interesse coletivo.
Em conjunto, essas normas preservam a função pública desses bens, evitando a perda patrimonial do Estado por alienação indevida ou aquisição por terceiros.
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