Questão FC506823
O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir: I. Rios e mares de uso comum do povo; II. Estradas, ruas e
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBFC · 2018
O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir:
I. Rios e mares de uso comum do povo;
II. Estradas, ruas e praças de uso comum do povo;
III. Edifícios de uso comum do povo;
IV. Edifícios de uso especiais ou estabelecimento da administração pública em qualquer esfera;
Assinale a alternativa que contenha apenas os bens públicos definidos na Lei 10.406/2002.
- Itens I, II, III e IV
- Itens I, II e III, apenas
- Itens II, III e IV, apenas
- Itens I e III, apenas
- Itens I, II e IV, apenas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque espelha literalmente as categorias de bens previstas no artigo 99 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
O artigo 99 prevê, entre outros, os bens de uso comum do povo, que são utilizados por toda a coletividade. Exemplos: rios, mares, estradas, ruas e praças. Esses correspondem aos itens I e II da questão.
Também integra a enumeração do artigo a categoria dos bens de uso especial, composta por imóveis ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública em suas várias esferas, inclusive autarquias. Esse conceito corresponde ao item IV.
Portanto, os itens I, II e IV reproduzem as espécies legais do artigo 99, justificando a escolha da alternativa E.
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