Questão FC506827
Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das disposições gerais no negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2024
Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das disposições gerais no negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
- A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei
- A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes
- A validade da declaração de vontade depende sempre de forma especial
- O silêncio importa anuência, ainda que necessária a declaração de vontade expressa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com o Art. 104 do Código Civil: a validade do negócio jurídico exige requisitos prévios que garantem sua eficácia jurídica.
Agente capaz: é necessário que o autor do ato tenha capacidade civil para exercer direitos e assumir obrigações; incapazes absolutas ou relativamente limitados não podem, sem assistência ou representação, praticar negócios válidos.
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: o conteúdo do negócio não pode contrariar a lei ou a ordem pública, deve ser materialmente viável e identificado ou passível de identificação futura.
Forma prescrita ou não defesa em lei: quando a lei exige forma especial, ela deve ser observada; na ausência dessa exigência, a forma não pode ser proibida pela legislação.
A falta de qualquer desses elementos compromete a validade do negócio jurídico, podendo ensejar sua anulação ou nulidade, conforme o caso.
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