Questão FC506828
No que concerne ao tema do “negócio jurídico”, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2024
No que concerne ao tema do “negócio jurídico”, assinale a alternativa incorreta.
- O negócio jurídico unilateral é contido na esfera jurídica de quem o praticou e somente pode interferir em esfera jurídica alheia para beneficiar, ou para formar negócio jurídico bilateral, quando possível (oferta e aceitação)
- O negócio jurídico unilateral existe, é válido e eficaz antes mesmo que qualquer pessoa o conheça ou o realize. Contudo, no caso da promessa de recompensa, quem vier a preencher sua condição, não poderá exigir o cumprimento da obrigação, de cujo negócio não participou
- A distinção entre contratos unilaterais e bilaterais (espécies do gênero negócio jurídico bilateral) revela sua importância em determinadas situações, como na hipótese da exceção do contrato não cumprido que somente é aplicada ao contrato bilateral
- O negócio jurídico unilateral é aquele para cuja existência basta uma única exteriorização da vontade. Não há necessidade de ser recebido por qualquer outra pessoa para existir juridicamente
- O negócio jurídico bilateral é o que, para sua existência, necessita da exteriorização de vontades distintas, porém concordes, de duas ou mais pessoas. É da sua natureza que a exteriorização de vontade de cada parte alcance a esfera jurídica da outra
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, embora o negócio jurídico unilateral exista e seja eficaz mesmo antes de conhecimento alheio, quem cumpre a condição de uma promessa de recompensa não poderia exigir seu cumprimento. Essa conclusão está errada.
Na verdade, a promessa de recompensa é uma oferta dirigida ao público ou a determinado grupo que cria obrigação para o promitente quando a condição prevista é efetivamente cumprida. A aceitação se dá pelo próprio comportamento do terceiro: o cumprimento da condição equivale à aceitação.
Para que o cumpridor possa exigir a prestação é necessário que a promessa seja válida, pública e suficientemente determinada quanto à condição e ao objeto. Se esses requisitos existirem, o terceiro que realizou a condição tem direito à execução da obrigação pelo promitente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em