Questão FC506829
No que se refere às disposições gerais do Código Civil sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2023
No que se refere às disposições gerais do Código Civil sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
- A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, bem como aproveita aos cointeressados capazes
- A eficácia do negócio jurídico requer forma defesa em lei
- A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado
- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não será da substância do ato, sendo dispensável
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 106 do Código Civil. A regra diz que a impossibilidade inicial do objeto não torna o negócio jurídico nulo quando essa impossibilidade for relativa ou quando cessar antes da realização da condição a que o negócio estiver subordinado.
Impossibilidade relativa é a que depende de circunstâncias ou da pessoa, podendo ser superada no futuro. Nesse caso o negócio conserva eficácia salvo se a impossibilidade for definitiva.
Impossibilidade absoluta torna o ato inválido, porque o objeto é materialmente insuscetível de existência ou cumprimento.
Quando há cláusula condicional, se a impossibilidade deixar de existir antes que a condição se realize, o negócio permanece válido e produz seus efeitos normalmente.
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