Questão FC506832
De acordo com as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir. I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela o
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
De acordo com as disposições do Código Civil sobre os negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as três assertivas reproduzem princípios do Código Civil sobre negócios jurídicos.
Incapacidade relativa: não pode ser aproveitada pela outra parte para benefício próprio, nem favorece terceiros capazes, salvo quando o objeto do direito ou da obrigação for indivisível. Isso evita exploração da vulnerabilidade do incapaz.
Impossibilidade inicial: se a impossibilidade for relativa ou cessar antes da condição resolutiva ou suspensiva ser verificada, o negócio não se torna nulo; preserva-se a eficácia quando a impossibilidade não é absoluta ou é temporária.
Forma da declaração de vontade: a validade não depende de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigir formalidade, garantindo liberdade formal salvo exigência legal.
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