Questão FC506833
O Código Civil, em seu Livro III, Título I, trata dos Negócios Jurídicos. Com base na legislação acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que está correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
O Código Civil, em seu Livro III, Título I, trata dos Negócios Jurídicos. Com base na legislação acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que está correta.
- A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveitará aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum
- A validade da declaração de vontade, em regra, depende de forma especial, exceto nos casos em que a lei a dispensa
- Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se de forma ampla, enquanto a renúncia é interpretada estritamente
- É vedado às partes pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei
- A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 106 do Código Civil. O dispositivo trata da impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico e estabelece exceções à sua invalidade.
Entende-se por impossibilidade relativa aquela que existe apenas em relação ao autor do negócio ou em situação temporária, não sendo absoluta para todos. Nesses casos, o negócio permanece válido, pois o objeto pode ser alcançado por terceiros ou em momento futuro.
Além disso, se a impossibilidade inicial cessa antes de realizada a condição à qual o negócio esteja subordinado, a validade também é preservada. Exemplo: obrigação suspensa por condição cujo cumprimento torna possível o objeto posteriormente.
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