Questão FC506835
No que se refere às disposições do Código Civil sobre negócio jurídico, analise as afirmativas abaixo: I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições do Código Civil sobre negócio jurídico, analise as afirmativas abaixo:
I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
II. As partes não podem pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III, apenas
- I e II, apenas
- II e III, apenas
- I e III, apenas
- I, apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
I e III estão corretas porque o art. 113 do Código Civil determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. §1º acrescenta critérios objetivos, como o comportamento posterior das partes, práticas do mercado e a razoabilidade econômica, para atribuir sentido ao negócio.
Já o art. 114 dispõe que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia se interpretam de forma estrita. Isso significa que manifestações favoráveis ou abdicações de direito não admitem amplas inferências; exigem clareza e precisão na redação e na intenção para produzir efeitos.
Em síntese: a interpretação geral obedece à boa-fé e aos usos; quando se trata de benefício ou renúncia, aplica-se interpretação restritiva, protegendo a segurança jurídica.
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