Questão FC506840
Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2023
Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
- Se alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis
- Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido
- Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas
- Não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 123, I do Código Civil dispõe que condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico a que se subordinam.
Condição é evento futuro e incerto do qual depende a eficácia do negócio. Na condição suspensiva o direito nasce somente se o evento ocorrer; sendo o evento impossível, a eficácia nunca pode sobrevir, razão pela qual o negócio é inválido.
Exemplos: prometer transferir imóvel "se X conseguir voar sem aparelho" (impossibilidade física) ou ajustar prestação que dependa de prática ilícita autorizada por norma inexistente (impossibilidade jurídica). Em ambos os casos não há conta com o nascimento do direito, tornando o negócio jurídico prejudicado e sem eficácia.
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