Questão FC506842
Assinale a alternativa correta sobre o negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
- Considera-se termo a cláusula que, derivando, exclusivamente, da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto
- As condições, física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados
- Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível
- Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa
- Se alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva explica a condição suspensiva: é cláusula que vincula a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Enquanto essa condição não se verifica, o negócio não produz seus efeitos essenciais.
Na prática, isso significa que não ocorre a aquisição do direito pretendido pelo negócio até a realização do evento. Somente quando a condição se realiza é que o negócio passa a gerar efeitos e o direito pode ser exercido.
Trata-se de previsão legal do Código Civil (art. 125), que delimita claramente a consequência jurídica da condição suspensiva: inexistência de direito adquirido enquanto a condição não se verifica.
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