Questão FC506844
De acordo com as disposições do Código Civil sobre Negócio Jurídico e seus defeitos, assinale a alternativa incorreta com relação à coação.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2023
De acordo com as disposições do Código Civil sobre Negócio Jurídico e seus defeitos, assinale a alternativa incorreta com relação à coação.
- Ao apreciar coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela
- Considera-se como coação a ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial
- Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos
- A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o Código Civil exclui da definição de coação duas situações: a ameaça do exercício regular de um direito e o temor reverencial.
O dispositivo aplicável é o art. 153, que dispõe expressamente não se considerar coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Na prática, isso significa que a mera promessa de cobrar uma dívida ou de exercer um direito legítimo não torna o negócio jurídico anulável por coação.
Do mesmo modo, o respeito ou temor motivado pela posição ou autoridade de alguém, sem ameaça concreta ou ilegítima, não configura coação capaz de viciar a vontade.
Somente quando houver ameaça ilegítima que cause fundado temor de dano iminente e considerável poderá haver vício por coação.
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