Questão FC506849
Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
- São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio
- O erro não é substancial, mesmo quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais
- O erro é substancial, quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante
- O erro é substancial, quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, não for o motivo único ou principal do negócio jurídico
- A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do art. 139, II, do Código Civil, o erro substancial ocorre quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refere a declaração de vontade, desde que tal erro tenha influído de modo relevante na formação dessa vontade.
Por identidade entende-se a confusão sobre quem é o terceiro contratado; por qualidade essencial entende-se atributo pessoal que motivou o negócio, como reputação, capacidade técnica ou vínculo confidencial. Exemplos práticos incluem contratos celebrados por confiança na pessoa certa ou em suas qualidades específicas.
O requisito da influência relevante exige que o erro tenha efetivamente alterado a decisão do agente, não bastando mera suposição. Quando comprovado, o negócio torna‑se anulável, protegendo a confiança nas relações negociais.
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