Questão FC506852
No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.
- As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes
- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo
- É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar
- Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o prazo é de cinco anos para pleitear a anulação do negócio jurídico no caso de coação. Isso está incorreto porque o Código Civil prevê prazo diverso.
O prazo aplicável é o prazo decadencial de 4 anos, previsto no Art. 178, I, CC, contado do dia em que a coação cessa. Decadência é instituto de natureza peremptória, o que significa que, uma vez expirado o prazo, perde‑se o direito de pleitear a anulação, sem possibilidade de suspensão ou interrupção que o restabeleça.
Em termos práticos, quem sofreu coação deve propor a ação anulatória dentro de 4 anos da cessação do vício, sob pena de perder definitivamente essa pretensão.
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