Questão FC506855
A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alterna
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2017
A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado.
Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.
- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
- Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
- O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
- Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
- As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico praticado por incapaz é de quatro anos, contado do dia em que cessar a incapacidade. Essa previsão consta do art. 178, III do Código Civil.
A regra significa que a proteção se estende até que o incapaz adquira capacidade para agir; a partir desse momento começa a correr o prazo que extingue o direito de alegar a anulabilidade por incapacidade.
Na prática, se um menor celebrou um negócio, o prazo só passa a fluir quando ele atinge a maioridade ou deixa de ser incapaz por decisão judicial, permitindo-lhe, nesse lapso de quatro anos, requerer a anulação.
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