Questão FC506857
No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
- Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
- Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente
- O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade
- Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está incorreta. Segundo o Art. 188, II do Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia, assim como a lesão a pessoa, quando praticadas com o objetivo de remover perigo iminente, não constituem ato ilícito.
Isso significa que, em situações de emergência, condutas danosas podem ser juridicamente justificadas. Entretanto, o parágrafo único ressalva que essa legitimidade só existe se o ato for absolutamente necessário e não ultrapassar os limites do indispensável para afastar o perigo. Ou seja, a exceção exige proporcionalidade e estrita necessidade; excessos podem configurar ato ilícito e gerar responsabilidade.
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