Questão FC506859
De acordo com o Código Civil Brasileiro assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2019
De acordo com o Código Civil Brasileiro assinale a alternativa incorreta.
- Comete ato ilícito aquele que pratica abuso de direito
- Atos ilícitos são fontes de obrigação, já que geram para o agente o dever de ressarcir o prejuízo causado
- A violação do direito pode ser acarretada por ação ou omissão do agente
- A conduta do agente pode ser positiva (ação) ou negativa (omissão), sendo que a positiva será necessária a prova da obrigatoriedade da conduta negativa que, caso tivesse sido praticada pelo agente, o dano teria sido evitado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque inverte a exigência probatória entre ação e omissão.
Em casos de ação, ou conduta positiva, o que precisa ser demonstrado é a existência de culpa ou dolo (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva), o nexo causal e o dano. Não se exige prova de que havia um dever de se omitir.
Na omissão, isto é, conduta negativa, exige‑se a prova de um dever jurídico de agir (por lei, contrato, relação de custódia etc.) e de que, se o agente tivesse cumprido esse dever, o dano poderia ter sido evitado.
Portanto a alternativa erra ao afirmar que, para a ação, seria preciso provar a obrigatoriedade da omissão.
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