Questão FC506860
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2016
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:
- o praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.
- o exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
- o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.
- a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz literalmente a hipótese prevista no Art. 187 do Código Civil: o titular de um direito pode, ao exercê‑lo, exceder manifestamente os limites que lhe são impostos pelo fim econômico ou social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes, e assim praticar ato ilícito.
Os elementos essenciais são: (1) alguém é titular de um direito; (2) pratica o exercício desse direito; (3) o exercício ultrapassa de modo manifesto os limites normativos ou éticos do direito; e (4) dessa conduta resulta ofensa a terceiros. Não se trata de mera ilegalidade formal, mas de um abuso do direito.
Consequência prática: esse abuso autoriza a responsabilização civil e o dever de indenizar o dano causado, independentemente de se tratar do exercício de prerrogativa legítima.
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