Questão FC506863
A respeito das disposições presentes no Código Civil de 2002 acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2023
A respeito das disposições presentes no Código Civil de 2002 acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.
- A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
- Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios
- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva
- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 201 do Código Civil estabelece que, quando a prescrição é suspensa em favor de um dos credores solidários, essa suspensão só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.
Isso significa que, em se tratando de uma obrigação única e não fracionável, o fato que impede o prazo prescricional para um dos credores impede também para todos, pois há um só crédito comum a todos.
Em contraste, quando a obrigação é divisível, cada credor tem parcela própria. A suspensão da prescrição alcança apenas quem praticou o ato que a provocou; os outros não se beneficiam, porque seus direitos são autônomos.
Assim, a regra protege a unidade do direito quando o objeto é singular, evitando decisões discrepantes entre credores sobre um mesmo crédito indivisível.
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