Questão FC506868
Acerca das disposições do Código Civil sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2022
Acerca das disposições do Código Civil sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa incorreta.
- A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar
- A renúncia da decadência fixada em lei poderá ocorrer após sua consumação
- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a lei veda qualquer renúncia da decadência. O Código Civil dispõe, expressamente, Art. 209: É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
A decadência caracteriza‑se por prazo peremptório que extingue o próprio direito de postular. Por se tratar de matéria de ordem pública e de proteção da segurança jurídica, a vontade do titular não pode suprimi‑la; assim, declaração de renúncia, ainda que posterior à consumação do prazo, não produz efeitos.
Na prática, se o titular deixou transcorrer o prazo decadencial, o direito está extinto; qualquer tentativa de renúncia depois disso será ineficaz e tratada como nulidade, não restabelecendo a pretensão.
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