Acerca das disposições do Código Civil de 2002 sobre a prescrição, analise as afirmativas abaixo: I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. II. Os prazos de prescri

Gabarito

A

Comentário do professor

As afirmativas I, II e III estão corretas em conformidade com o Código Civil de 2002.

Art. 190: a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. Isso significa que, se o direito material que embasa a ação estiver prescrito, a defesa fundada em exceção também não pode ser exercida.

Art. 192: os prazos de prescrição são fixados por lei e têm natureza de ordem pública, por isso não podem ser alterados por acordo entre as partes. Convenções particulares não podem reduzir ou ampliar esses prazos.

Art. 196: a prescrição iniciada contra alguém continua a correr contra seu sucessor, garantindo a continuidade do lapso prescricional em casos de transferência de posição jurídica, como morte ou cessão de direitos.